Crime e castigo

A polemica da PEC que prevê uma diminuição da idade penal ou de instrumentos para aumentar as medidas socioeducativas previstos no ECA está longe de terminar. Existem boas razões para fazer tal reforma na lei, mas mesmo uma reforma seria insuficiente.

Eu discordo totalmente do conceito de que o criminoso é uma vítima da sociedade. No entendimento da Criminologia um indivíduo tem apenas três condições para cometer um crime: meios, motivos e oportunidade. Nenhuma condição sócio/politico/econômica. Se estas condições fossem efetivamente as causas dos crimes, não haveria lei e justiça que dessem conta, pois existe uma enorme população carente em muitos países. Se estas condições determinassem o criminoso, nenhum indivíduo de classe média e ensino médio cometeria crime.

Isto posto, não existem soluções simples. Educação não é panaceia nem a solução dos problemas sociais. Prisão não é panaceia nem a solução dos problemas sociais. A sociedade precisa de soluções, não de panaceias. A sociedade tem o problema do crime, o remédio mais imediato são a Lei e a Justiça e nisto cabem diversas condições.

Em um Estado de Direito os atos de um individuo somente são considerados crime se previstos em lei. A mesma lei que protege a sociedade deve proteger o individuo de abusos do Estado, daí a necessidade da devida investigação e instrução criminal. Quando a lei concede mais direitos do que é devido, dá-se espaço para distorções, como a impunidade. A lei deve delimitar os benefícios e direitos do suspeito, para evitar falhas no processamento criminal e a lei deve ter sua execução penal na integra. Aqui termina a função e responsabilidade da lei.

A Justiça é o lugar para analisar e decidir as penas para cada crime. O tribunal não pode inovar nem legislar, por isso é importante que a lei dê ao Judiciário os meios para que processos criminais tenham um ritmo funcional, eficiente e diligente. Cabe ao Estado capacitar, equipar e treinar os funcionários do judiciário com este fim. A sentença judicial está limitada, muitas vezes tolhida em sua ação, existem instrumentos jurídicos demais para postergar a sentença final com a cominação da pena. Novamente, cabe melhorar as leis neste sentido.

O tribunal dá sua sentença, mas entrega ao Executivo a incumbência de dar ao réu o local onde este irá cumprir sua sentença, bem como cabe ao executivo estabelecer uma política sobre o sistema prisional e a ressocialização do apenado. Novamente, cabe melhorar as leis este sentido.

Não cabe ao Legislativo nem ao Judiciário estabelecer alguma política social no sentido de estimular a convivência social ou de prevenir as causas do crime, mas ao Executivo, através de campanhas e ações sociais, infraestrutura, implementação de acesso público aos direitos básicos [saúde, educação, habitação] e acesso público ao lazer.

Estes são os conjuntos de soluções para minorar o problema do crime, não o de solucionar ou erradicar, mas são propostas mais realistas e eficientes.

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