Discussões na Pensão Brasil

Duas leis polêmicas causaram revolta e indignação no brasileiro. Uma é a lei que reduz a maioridade penal, a outra é a lei que amplia a terceirização. Em ambos os casos, sobram motivos contra e a favor, mas poucos são as análises que abordam o tema com imparcialidade e serenidade.

A lei que prevê a maioridade penal a partir dos 16 anos é certamente espinhosa. Engloba a questão do Estatuto da Criança e do Adolescente, os conceitos de pessoa inimputável, as questões de natureza neurológica e psicológica, questões de consciência e maturidade. A própria lei, constituição e jurisprudência brasileira não tem um consenso sobre isso. A constituição permite que uma pessoa trabalhe a partir dos 14 anos, como aprendiz. A lei eleitoral permite que uma pessoa vote a partir dos 16 anos. A lei de transito permite que uma pessoa conduza um veículo a partir dos 16 anos. A justiça prevê que uma pessoa pode solicitar uma sentença de emancipação a partir dos 16 anos. Então não há motivos para que uma pessoa não seja considerada apta a responder pelo crime que cometeu a partir dos 16 anos.

As alegações contrárias à redução da maioridade penal é a de que a lei é contrária ao ECA, que a lei é rigorosa demais, que a prisão não irá recuperar o infrator, que a lei não irá diminuir os crimes e que são poucos os infratores menores de idade. Outras considerações de âmbito social, discussões sobre causa e consequência, discussões dos direitos sociais, em nada acrescentam nos argumentos. Condições sociais, educacionais não determinam o criminoso. O fato é que existem crimes e criminosos e a base da lei não é diminuir a violência, mas prevenir e punir.

Mesmo o ECA é ambíguo e obscuro quanto à responsabilidade penal de um adolescente entre 14 e 18 anos. As medidas socioeducativas são exíguas e incompatíveis com a natureza e a gravidade dos crimes, o sistema de reeducação e ressocialização do menor infrator é tão inócuo quanto o sistema prisional de infratores adultos. O principio legal e jurídico não pode abrigar diferenciações, preferências ou privilégios. Os direitos que o menor infrator tem devem ser os mesmo direitos do infrator adulto.

A lei que amplia a terceirização é polemica por que entra na questão dos direitos trabalhistas. Estão na Constituição e na CLT diversas leis resguardando os direitos trabalhistas.

Nenhuma destas leis está sendo revogada ou alterada pela lei da terceirização. Nada será alterado quanto a salário, honorário, benefício e aposentadoria. O que é necessário é simplesmente aplicar as leis existentes para evitar distorções ou infrações por parte das empresas terceirizadas. Os modelos e formas de produção estão em constante transformação, assim como as relações entre trabalhador e empresário. A resistência é mais pontual e ideológica do que legal, jurídica e trabalhista.

A lei de terceirização, se for bem aplicada, pode vir a ser uma melhoria na qualificação do trabalhador terceirizado e na consolidação dos direitos deste trabalhador diante das empresas corresponsáveis.

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