A presunção de vulnerabilidade

O mundo contemporâneo escolheu sua histeria e paranoia, que é problematizar o relacionamento entre pessoas tendo por base sua diferença etária.

A questão que não se faz é se é possível presumir que um indivíduo é vulnerável por causa de sua idade, se é possível presumir que o relacionamento é abuso de vulnerável e se é possível presumir a inocência da parte considerada vulnerável.

Para a Jurisprudência, é inconcebível que o adolescente entre 12 e 14 anos possa ter maturidade reconhecida em lei para sofrer medida socioeducativa em caso de prática de ato infracional e, simultaneamente, não possua capacidade para manter relação sexual. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei específica que faz a clara distinção entre criança (jovem até os 12 anos) e adolescente (jovem entre 12 e 18 anos). Entre 12 e 14 anos há uma zona cinzenta, que permite a aplicação de medida socioeducativa e impede a liberdade sexual. [Jus Brasil].

A vulnerabilidade de pessoas com 13 e 14 anos é relativa. Exigida para a configuração dos crimes sexuais contra menores de 14 anos — denominado estupro de vulnerável (Lei 12.015/2009) — a vulnerabilidade só é absoluta quando se tratar de menor de 12 anos. Com tal entendimento, a juíza Placidina Pires da 10ª Vara Criminal de Goiânia absolveu um homem de 22 anos acusado de estupro de vulnerável, pois a vítima é sua namorada e tinha 13 anos à época dos fatos. Além disso, os dois moram juntos desde então e a relação sexual ocorreu com o consentimento dela.

Em audiência de instrução e julgamento, o homem confessou os fatos, mas disse que não sabia da proibição legal relacionada à idade de sua namorada. Ele disse que está esperando apenas a garota completar 16 anos para se casar com ela.

A menina hoje com 15 anos, garantiu que não foi coagida nem pressionada a manter relações sexuais com o namorado e, ainda, que teve outros namorados antes dele. Segundo a jovem, a união com o namorado é harmônica e as intimidades resultaram de envolvimento afetivo.

A juíza levou em consideração que diferença de idade entre o casal não é significativa e, também, o fato de a estudante não aparentar tão pouca idade. Segundo ela, a doutrina e a jurisprudência sustentam que o estupro de vulnerável deve ser analisado caso a caso.

Placidina Pires lembrou que a idade fixada para se considerar a presunção de violência era de 16 anos, em 1890, e passou para 14 anos, com o Código Penal de 1940. “Esse fato evidencia que o Direito Penal não pode ser estático, devendo o juiz levar em consideração que as sociedades mudam e, com ela, os conceitos e preconceitos”, frisou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO. [Conjur]

A vulnerabilidade pode ser considerada relativa:

a) Na hipótese de o agente incidir em erro quanto à idade, erro este plenamente justificado pelas circunstâncias.

b) Quando o sujeito pode incidir em erro sincero quanto à idade da vítima, pelo porte físico, aparenta ser maior.

c) Quando comprovada a experiência da menor na prática sexual.

d) Quando a vítima já manteve relações sexuais com vários homens.

e) Quando a menor é prostituta.

f) Quando a idade é insuficiente, a vítima deve comprovar inocência, ingenuidade e totalmente desinformação a respeito do sexo. [Carta Forense]

A presunção de vulnerabilidade não se baseia na idade, haja visto a existência de pessoas adultas consideradas vulneráveis, por sua etnia [aborígenes] ou por sua condição mental [loucos]. A presunção de vulnerabilidade se baseia no pressuposto que determinado indivíduo não tem consciência ou capacidade mental para decidir. Não existe um consenso, seja técnico ou clínico, para afirmar quando ou em que idade começa a maturidade, não há um padrão, a lei não pode assumir regras gerais para fenômenos específicos.

Graças aos estudos de Alfred Kinsey e outros, ficou evidente o óbvio, que a criança e o adolescente têm sexualidade. Uma pessoa é uma pessoa, não importa o quão pequena seja, como diz Seuss. Toda pessoa nasce com uma sexualidade, a criança e o adolescente não são exceções. As gerações atuais tem mais acesso à informação do que há 50 anos. Querer impor os mesmos padrões e conceitos de nossos avós às atuais gerações é uma forma de opressão, de repressão. Pressupor que uma pessoa não tem consciência e capacidade com base em sua idade é uma forma de opressão, de repressão.

Estatutos e leis que falam da liberdade sexual apenas abordam os crimes e as penas em relação à violência sexual, mas não abordam os direitos e obrigações que uma pessoa tenha para expressar sua sexualidade. Da mesma forma como o gênero tem diversas identidades, da mesma forma como o relacionamento tem diversos modelos, a sexualidade tem diversas formas de expressão que não se resumem à cópula. Se não reconhecemos a criança e o adolescente como agentes conscientes, que liberdades e direitos estes podem exercer? Como podemos criar e manter uma sociedade sexualmente saudável se nós continuamos com essa discriminação etária?

Toda pessoa, sendo irrelevante sua idade, tem o direito de ter sua capacidade, sua maturidade, sua consciência, sua sexualidade, sua identidade sexual, sua opção sexual, sua preferência sexual, seu modelo de relacionamento, serem reconhecidos.

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