Reforma da idade do consentimento

A reforma da idade de consentimento é um esforço para mudar as leis de idade de consentimento. As reformas propostas incluem, tipicamente, aumentando, diminuindo ou abolindo a idade de consentimento, a aplicação (ou não aplicação) das exceções [proximidade de idade], mudando penalidades, ou mudando a forma como os casos são analisados ​​no tribunal. Uma questão relacionada é se deve ou não aplicar as idades de consentimento para relações homossexuais que são diferentes daqueles aplicados aos relacionamentos heterossexuais. Esforços organizados vão desde discussões acadêmicas a petições políticas. [Wikipédia]

Casos de proximidade de idade dão base para leis “Romeu e Julieta” que são leis que preveem que uma pessoa pode legalmente fazer sexo consensual com um “menor”, desde que ele ou ela não é mais do que um determinado número de anos mais velhos, geralmente quatro anos. [Wikipédia]

Entendo a noção de menoridade não como um atributo relativo à idade, mas sim como instrumento hierarquizador de direitos, como categoria relacional de subordinação que evoca a “maioridade” enquanto contraponto e enfatiza a posição desses indivíduos em termos legais ou de autoridade.
Menores são aquelas pessoas compreendidas como incapazes (ou relativamente incapazes) de responderem legalmente por seus atos de forma integral. Trabalhar com a noção de menoridade
é interessante em termos epistemológicos, pois permite um maior afastamento de categorias muito naturalizadas, como infância ou crianças, imediatamente associadas a um dado período de vida ou a um conjunto de representações.

Se, por um lado, a menoridade não pode ser identificada exclusivamente com a noção de infância, por outro, é impossível desconhecer a estreita relação entre as duas noções, pois a menoridade encontra na infância sua representação contemporânea mais eficaz..
Isso se dá graças à pressuposição da incapacidade “natural” de discernimento – concebido como ainda em fase de (con)formação nesse período da vida, sendo, portanto, uma incapacidade transitória – baseada na qual se naturaliza e legitima a dimensão tutelar da menoridade, seja pela idéia de que é necessária a demarcação de alguém que responda por esses indivíduos incompletos, seja pela idéia de que a transição da menoridade à maioridade deve corresponder a um período de (trans)formação.

No caso da menoridade sexual, como veremos, as discussões procuram justamente estabelecer critérios sobre as condições que definem a capacidade de discernimento necessária para que alguém tenha o reconhecimento de autonomia para consentir, de maneira considerada válida,
uma relação sexual. A categoria naturalizada de “idade”, traduzida em termos de “maturidade” biológica e social, é um critério central para a definição da capacidade de consentimento.

Até a década de 1990, a maioria dos doutrinadores entendia que a presunção da violência por menoridade era absoluta. No entanto, passou a entender a melhor doutrina que a presunção da norma em epígrafe é relativa. Tal entendimento é hoje predominante na doutrina, de modo que,
se a vítima, apesar de contar com menos de 14 anos, é experiente em assuntos sexuais, ou se já atingiu maturidade suficiente para discernir se lhe é conveniente ou não praticar o ato libidinoso, descaracteriza-se o delito.

O reconhecimento de “precocidade” na aparência física e na conduta é seguido de uma pressuposição de “precocidade” no desenvolvimento psicológico. Trata-se de uma concepção de que a pessoa se desenvolve de um modo integrado e coerente em todos os aspectos. Por essa perspectiva, madura fisicamente, experiente sexualmente, supõe-se que a menina tenha atingido também maturidade intelectual e moral para consentir.

A noção central que permeia os argumentos dos magistrados é a de consentimento.
Para definir se houve ou não estupro, o que se discute é a validade ou não do consentimento da menina ou, em outros termos, a sua condição de menoridade. Vale destacar que o conceito idade do consentimento – muitas vezes tomado como um dado nos debates públicos e políticos, que ignoram as transformações históricas e as variações culturais – é em si mesmo significante como forma de representação que influencia a compreensão da lei. Sendo assim, para concluir este trabalho, retomo as questões apresentadas no início do artigo: o que sexo tem a ver com consentimento? Como a capacidade de consentimento sexual pode ser definida? E quem é considerado capaz para consentir?

A noção de consentimento é fundamental para uma concepção de sexualidade marcada, simultaneamente, pela polaridade de gênero (masculino/ativo e feminino/passivo) e por uma “estética dos prazeres compartilhados”.

O consentimento é, portanto, uma noção que permite melhor conceitualizar a diferença entre agência da alma e do corpo na relação sexual. Apesar da polaridade atividade/passividade do ato sexual, cada um deve ser sujeito ativo do ponto de vista do desejo. Vale destacar que o consentimento nem sempre foi um elemento fundamental ou suficiente na definição da legalidade da relação sexual.

A noção de consentimento pode ser definida como uma decisão de concordância voluntária tomada por um sujeito dotado de capacidade de agência e livre-arbítrio.

Nas leis da idade do consentimento, a noção de consentimento pode ser entendida como um tipo particular de competência que é considerada fundamental para o exercício do direito de liberdade sexual. O julgamento de quem é capaz de dar consentimento significativo para o ato sexual depende dos tipos de competência que se consideram relevantes.

A competência considerada relevante para a tomada de decisão na atividade sexual é multidimensional, sendo concebida como uma combinação entre competência intelectual (habilidade para processar informação relevante), competência moral (capacidade para avaliar o valor social do gesto) e competência emocional (entendida como habilidade para expressar e manejar emoções). Por vezes, uma ou outra competência pode ser mais valorizada.

O princípio que fundamenta a menoridade sexual não é qualquer suposição de que o jovem abaixo da idade definida legalmente não tenha desejo ou prazer sexual, mas, sim, que ele não desenvolveu ainda as competências consideradas relevantes para consentir em uma relação sexual.

Essa constatação nos leva a um dos pontos cruciais deste trabalho: a “infância” como categoria cultural associada à noção de “vulnerabilidade”, “inocência” e “incapacidade de autocontrole”, e como categoria social utilizada para classificar sujeitos específicos. A associação de um determinado sujeito à noção de “infância” implica que ele seja considerado alguém que precisa ser protegido e controlado em nome de seu “melhor interesse”, como propõe a doutrina que fundamenta as legislações modernas voltadas para “crianças” e “adolescentes”. Sendo assim, a incapacidade legal de autogestão que define a dimensão tutelar da menoridade apóia-se na idéia de uma incapacidade “natural” que define uma “fase da vida”. No entanto, diferentes atividades são associadas a diferentes menoridades, de modo que a questão crucial não é tanto saber se determinado sujeito é considerado “criança” ou não, mas, sim, considerado “criança” para quê.

No que se refere à menoridade sexual, como vimos, a definição de uma idade específica a partir da qual o sujeito é considerado capaz de consentir livremente uma relação sexual é objeto de controvérsias, tanto no universo judicial como na vida social. Porém, o que é objeto de controvérsias e negociação não é a possibilidade de aceitação moral e/ou legal do sexo entre “adulto” e “criança”, mas a classificação de sujeitos específicos como “criança”.

Observa-se, assim, que a menoridade sexual não depende apenas da idade cronológica, baseada em um sistema de datação, para ser construída e descontruída, mas, sim, está associada a um complexo de fatores que se combinam, dentre eles, o exame do comportamento e da personalidade dos atores, a avaliação do tipo de relação e das distâncias sociais entre o “menor” e o “maior” que se relacionaram sexualmente, e a análise do contexto no qual a relação aconteceu. [Laura Lowenkron]

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