Lolita no tribunal – IV

– Bravos! Belas palavras, promotor Falwell. Mas como o distinto juiz que preside este júri disse apropriadamente, um direito não é absoluto. Lendo o Capítulo IV, artigo 14, §1, II, c :  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Capítulo II, artigo 7, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Codigo Civil, artigo 5, paragrafo único, incisos I ao V. Em suma, senhores do Júri, a Lei reconhece que existem exceções e nenhuma lei que defina exclusivamente como responsável, civil e criminalmente, a pessoa acima de 18 anos.

– Com a palavra o Defensor.

– Grato, Excelência. Eu devo lembrar ao Júri e a este Tribunal que existe uma extensa jurisprudência sobre responsabilidade civil. O Codigo Civil prevê os casos de interdição de uma pessoa adulta: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V – os pródigos. Também o Codigo Civil prescreve: Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V – representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

– Sr Flint, o sr está prolatando.

– Desculpe, Excelência, mas é necessário explicar ao Júri as circunstâncias.

– Eu vou permitir, dessa vez, mas faça seu argumento.

– Imediatamente, Excelência. Senhores e senhoras do Júri, eu lheis dei esses detalhes legais e até jurídicos com um único intento: idade não é garantia de responsabilidade. Devo lembrar a este Júri que as pessoas posaram para fotos com o consentimento de seus pais, no que cabia e as sessões foram aconpanhadas pelos mesmos, como eu mostrei na evidência a este Tribunal. Portanto, senhores e senhoras do Júri, meu cliente está preso de forma ilegal, tendo seus direitos constrangidos, no que eu solicito o habeas Corpus e o encerramento desse processo por falta de provas.

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